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Penhora antes da citação é ilegal.

July 19, 2018

A penhora realizada antes da citação do devedor é totalmente ilegal e abusiva.

 

 

O caso aconteceu em um processo movido pelo Conselho Regional de Química do Amazonas no qual executou uma empresa por débitos de anuidade em atraso.

 

O magistrado antes determinar a citação da empresa mandou bloqueou valores das contas da empresa.

 

O advogado da empresa Dr. Wallison Daniel entendeu que a decisão do magistrado feria a garantia constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. A empresa ingressou com exceção de pré-executividade porém o magistrado liberou somente o excesso e manteve o valor do débito bloqueado, a empresa recorreu da decisão e o TRF1 reformou a decisão determinando o imediato desbloqueio de todos os valores que ainda estavam bloqueados.

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