Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decide questões sobre atraso na entrega de imóveis na plan

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM julgou no dia 21 de novembro de 2017 um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que colocou fim a três questões muito discutidas em processos que tratam sobre o atraso da entrega do imóvel na planta. O IRDR é um recurso para uniformizar o entendimento sobre determinado assunto jurídico e evitar contradições nos julgamentos a determinados casos. No presente caso a questão tratava-se sobre: i) validade da cláusula de prorrogação de 180 dias; ii) congelamento do saldo Devedor e iii) incidência danos morais pelo atraso. O Pleno do TJAM decidiu uniformizar o entendimento sobre as três questões acima da seguinte forma: 1. VALIDADE

Cobrança de aluguel antecipado e garantia gera dano moral.

Cobrar aluguel antecipado e uma garantia de caução ou fiador viola o art. 43 da Lei 8.248/91 (Lei do Inquilinato), e por isso é considerado uma prática abusiva e passível de danos morais. Assim a 18ª Vara Cível da comarca de Manaus-AM, condenou em primeira instância uma administradora e a proprietária do imóvel de forma solidária a pagar uma indenização por danos morais pela prática abusiva praticada, conforme sua decisão ao qual menciona que "Cabe o dano moral em favor das Autoras pela cobrança indevida de duas garantias, logo não se pode afastar a imputação da abusividade de tal cláusula, mesmo havendo expressa concordância das partes, devendo ela não prevalecer, pois nula de pleno direit

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