Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decide questões sobre atraso na entrega de imóveis na plan
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM julgou no dia 21 de novembro de 2017 um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que colocou fim a três questões muito discutidas em processos que tratam sobre o atraso da entrega do imóvel na planta. O IRDR é um recurso para uniformizar o entendimento sobre determinado assunto jurídico e evitar contradições nos julgamentos a determinados casos. No presente caso a questão tratava-se sobre: i) validade da cláusula de prorrogação de 180 dias; ii) congelamento do saldo Devedor e iii) incidência danos morais pelo atraso. O Pleno do TJAM decidiu uniformizar o entendimento sobre as três questões acima da seguinte forma: 1. VALIDADE
