Penhora antes da citação é ilegal.

A penhora realizada antes da citação do devedor é totalmente ilegal e abusiva. O caso aconteceu em um processo movido pelo Conselho Regional de Química do Amazonas no qual executou uma empresa por débitos de anuidade em atraso. O magistrado antes determinar a citação da empresa mandou bloqueou valores das contas da empresa. O advogado da empresa Dr. Wallison Daniel entendeu que a decisão do magistrado feria a garantia constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. A empresa ingressou com exceção de pré-executividade porém o magistrado liberou somente o excesso e manteve o valor do débito bloqueado, a empresa recorreu da decisão e o TRF1 reformou a decisã

Decisão judicial concede liminar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário de direitos a

O caso aconteceu em Manaus-AM quando uma empresa que importa produtos da china e indonésia foi autuada em 2017 pela Receita Federal por não recolher os direitos antidumping em 2013. Com a autuação a empresa ficou impossibilitada de se habilitar aos benefícios concedidos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, sem o benefício a empresa perde competitividade no mercado local. A empresa não concordou com a autuação e recorreu a justiça para conseguir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade da emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN, o que foi deferido pela justiça. O advogado da empresa Dr. Wallison Daniel constatou que as recla

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